COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS |
1. Processo nº: 54/2022
2. Classe/Assunto:
6.AUDITORIA OU INSPECAO
5.INSPEÇÃO - INSPEÇÃO, IN LOCO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTAS BÁSICAS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CONTROLE DE ENTRADA E DISTRIBUIÇÃO E RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS, NO EXERCÍCIO DE 2020 E 20213. Responsável(eis): DELIKATO COMERCIO DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 06152361000130 J C COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 11827878000111 J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE - CNPJ: 37010127000100 JOSE MESSIAS ALVES DE ARAUJO - CPF: 15472175100 JUCYANNA MARY BRAGA - CPF: 90019601115 JULIO CESAR DA MOTA SANTOS - CPF: 29463386653 KLERTIONE DE BRITO - CPF: 00996514325 LEIDIANE DE SOUZA MOURA - CPF: 92505945349 M. C. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ: 10413412000107 MARCUS VINICIUS RIBEIRO SANTANA - CPF: 03913484183 MATHEUS FONSECA FERRAZ - CPF: 06837963139 NACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 13543878000115 OZIEL DA SILVA SANTOS - CPF: 89629612100 SABORES REGIONAIS, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32665318000188 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 6. Distribuição: 6ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro ALBERTO SEVILHA
8. CERTIDÃO Nº 385/2022-COCAR
Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e da Ampla Defesa dos responsáveis, o Senhor José Messias Alves de Araújo, acima mencionado, protocolou cumprimento de diligência TEMPESTIVAMENTE em 07/06/2022, conforme Expediente nº 4487/2022 (Evento 63), foi Citado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO, de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio (Evento 32), no E-mail cadastrado nesta Corte (CADUN), estabelecendo o vencimento para 29/06/2022, com Prorrogação de Prazo.
Os Responsáveis Klertione de Brito, Oziel da Silva Santos, Júlio Cesar da Mota Santos, Leidiane de Souza Moura, Marcus Vinicius Ribeiro Santana, Matheus Fonseca Ferraz e Jucyana Mary Braga, , acima mencionados, foram Citados por meio de AR POSTAL DIGITAL (Eventos 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40), e todas as correspondências foram DEVOLVIDAS (Eventos 44, 45, 48, 50, 51, 56, 57 e 64).
Seguindo os trâmites legais, em cumprimento ao item 6.5 do Despacho nº 578/2022-RELT6, foram Citados por meio dos Editais de Citação nº 129, 130, 131, 132, 133, 138 e 146/2022 (Eventos 46, 47, 49, 52, 53, 58 e 66), com Publicação dos Editais nos Diários Oficiais do Estado nº 6.092, 6.095, 6.101, 6.107 de 23 e 26/05/2022, 03 e 13/06/2022 (Eventos 54, 55, 59 e 67), estabelecendo os vencimentos para 13, 17 e 28/06/2022 e 06/07/2022.
Até o momento os responsáveis Klertione de Brito, Oziel da Silva Santos, Júlio Cesar da Mota Santos, Leidiane de Souza Moura, Marcus Vinicius Ribeiro Santana, Matheus Fonseca Ferraz e Jucyana Mary Braga, acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações a ele dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 578/2022-RELT-6, os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas, conforme determina o item 6.8 do Despacho acima mencionado.
CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 07/07/2022 às 15:50:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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